Jabes Júnior pode entrar com pedido de suspeição de juiz para garantir direitos políticos

Com o aparente desejo de disputar as eleições municipais de 2020, o ex-prefeito de Formosa do Rio Preto, Jabes Júnior (JJ) pode entrar no Tribunal de Justiça da Bahia com pedido de suspeição do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio que em 2016 o afastou do cargo de prefeito.

Segundo uma fonte, desde que foi afastado do cargo, JJ é tomado por indignação de sentimento de “ao arrepio da Lei ter tido o seu amplo direito de defesa cerceado.

Neste sábado (23), após publicar a prisão do juiz Sérgio Humberto – ver matéria clicando aqui -, o Jornal Acontece ao final da tarde, procurou JJ para fazer questionamentos acerca dos recentes fatos.

O ex-prefeito em resposta a pergunta feita via aplicativo Whatsapp se o juiz Sérgio Humberto era o mesmo que o havia cassado?, JJ respondeu: Cassou não! Afastou com liminar, sem eu nem saber do processo”, disse.

Questionado se esta reportagem poderia ligar para fazer outros questionamentos, Jabes Júnior disse que, “estou agora em local onde não posso falar direito, mais te mando um zap depois”.

Jabes Júnior após deixar o seu cargo de prefeito de Formosa do Rio Preto mudou-se para a cidade piauiense de Riacho Frio, cidade onde circula e faz pré-campanha eleitoral. A mudança de seu domicílio eleitoral foi checada junto ao banco de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo os dados públicos disponibilizados, JJ é eleitor da Zona 026, seção 0084 que fica localizada no Grupo Escolar Antônio Mascarenhas, centro de Riacho Fundo no Piauí, conforme documento abaixo.

Uma informação relevante passada por nossa fonte, é: “certa ocasião conversando com o ex-prefeito Jabes Júnior sobre o seu futuro político ele me disse que tinha essa questão na justiça para resolver”, disse a fonte.

Segundo ainda nos passou a fonte, “comentei com ele a respeito de um documento assinado por seu ex-secretário de Infraestrutura e Saneamento, que  em ato oficial reconheceu a não incorporação de estrada de 110 quilômetros. Na ocasião da conversa, JJ disse desconhecer tal documento ao mesmo tempo demonstrando espanto”.

Conforme seguiu o relato a nossa fonte, “ainda que os casos sejam diferentes, o fato é que o juiz foi afastado das funções e posteriormente preso justamente por venda de sentenças ligadas a questões fundiárias”, concluiu.

Confira abaixo o citado documento

Segundo entendimento sobre ‘suspeição’ divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sua página oficial na internet diz:

Entenda as diferenças entre impedimento e suspeição

As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo.

O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do processo.

No impedimento há presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade do juiz em determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa (juris tantum).

O CPC dispõe, por exemplo, que o magistrado está proibido de exercer suas funções em processos de que for parte ou neles tenha atuado como advogado. O juiz será considerado suspeito por sua parcialidade quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, receber presente antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes sobre a causa, entre outros.

Confira o texto integral de dispositivos do CPC que dispõem sobre impedimento e suspeição:

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I – de que for parte;
II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V – quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.

Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).

Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I – ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;
II – ao serventuário de justiça;
III – ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
IV – ao intérprete.
§ 1º A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.
§ 2º Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.

Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.

Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.

Art. 314. Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.

Clique aqui para visitar a página do STF.

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