Projeto sobre cadeiras de rodas em supermercados é sancionado em Ribeirão Pires

De autoria do vereador João Lessa (PSDB), foi sancionado pelo prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB) o Projeto de Lei que obriga supermercado e hipermercados instalados com construção superior a 800 m² da cidade a possuírem cadeiras de rodas motorizadas e não motorizadas para o uso de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzidas.

Segundo ainda a Lei nº 6.276, de 30 de julho de 2018  – que já está em vigor após a publicação realizada nesta sexta-feira, 17 de agosto -,  prevê que construções acima de 800 m² à 1.400 m² devem possuir uma cadeira de rodas motorizada com cesto acondicionado de compras e 2 (duas) cadeiras não motorizadas. Acima de 1.400 m² à 2.800 m² possuir duas cadeiras de rodas motorizadas com cesto acondicionado de compras e 4 (quatro) cadeiras não motorizadas e acima de 2.800 m² possuir quatro cadeiras de rodas motorizadas com cesto acondicionado de compras e 6 (seis) cadeiras não motorizadas.

“Quero agradecer aos colegas vereadores de ribeirão Pires que votaram pela aprovação deste importante Projeto de Lei de minha autoria e também pela sanção do prefeito Kiko uma vez que esta Lei vai de encontro o que diz a Constituição Federal que diz que é de competência da União Estados e Municípios a proteção e integridade social das pessoas portadoras de deficiência. Me sinto muito feliz e gratificado por poder colaborar com a dignidade e respeito com as pessoas desta cidade de Ribeirão Pires”, disse o vereador João Lessa.

O Executivo Municipal fiscalizará o cumprimento da presente lei, e em caso de não atendimento, serão sujeitos a advertência, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por carrinho de compra não adaptado e multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por carrinho de compra não adaptado, no caso de reincidência. Os Supermercados e Hipermercados com área superior à 800 m² terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

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